Não. A atuação é exclusiva em Direito Penal, abrangendo investigação, prisão e liberdade, processo criminal, Tribunal do Júri, recursos e execução penal.

A sede fica em Vespasiano/MG, com atendimento presencial mediante agendamento. Processos de outras cidades podem ser acompanhados com atendimento online, e o plantão para flagrantes e diligências policiais cobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O primeiro contato serve para entender a situação e combinar o envio de documentos por um canal adequado. A conversa pode ocorrer por videochamada, de segunda a sexta, das 9h às 18h.

Somente em caso de prisão em flagrante ou de diligência policial em andamento na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Processos, intimações com data marcada e demais assuntos são tratados no atendimento regular, com agendamento.

Sim. As duas expressões designam o advogado que atua em Direito Penal e Processual Penal. Nenhuma delas, por si só, indica título de especialização.

Não necessariamente. O mesmo advogado pode acompanhar o caso da investigação à execução da pena; o escopo de cada contratação é definido no atendimento, conforme a fase e a necessidade.

Não. A primeira fase, com resposta à acusação e instrução, define o que chega ao plenário. Questões como nulidades e pedidos de prova precisam ser levantadas no momento processual adequado.

Os sete jurados do Conselho de Sentença decidem sobre a materialidade, a autoria e a absolvição. Havendo condenação, a pena é fixada pelo juiz presidente.

Não. A pronúncia apenas admite a acusação e envia o caso aos jurados. A decisão sobre a responsabilidade do acusado é tomada no plenário.

Sim. A conversa inicial e o envio de documentos podem ser organizados à distância. A forma de atuação nas audiências e no plenário é definida conforme a comarca do processo.

Pode. A sessão só é instalada com pelo menos 15 jurados presentes (CPP, art. 463). A falta do advogado sem escusa legítima leva ao adiamento uma única vez (art. 456, § 1º), e, se o réu preso não for levado ao plenário, o julgamento é adiado, salvo pedido de dispensa assinado por ele e pelo defensor (art. 457, § 2º).

Em regra, sim, porque os atos processuais são públicos e a publicidade só pode ser restringida para proteger a intimidade ou o interesse social (CF, art. 5º, LX). Quem foi arrolado como testemunha fica em local onde não ouve os outros depoimentos (CPP, art. 460), e a votação dos jurados ocorre em sala especial, sem plateia (art. 485).

Em regra, não. As algemas no plenário só são permitidas quando absolutamente necessárias à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à integridade física dos presentes (CPP, art. 474, § 3º). As partes também não podem usar as algemas como argumento para beneficiar ou prejudicar o acusado (art. 478, I).

Não. Além do tempo, a lei exige requisitos como boa conduta carcerária e, em certos casos, exame criminológico. A decisão é sempre do juiz da execução.

Sim. Familiares podem iniciar o contato e reunir as informações e os documentos necessários para a análise.

O atestado de pena a cumprir, que deve ser emitido anualmente, e o cálculo de pena do processo de execução mostram o tempo cumprido e as datas previstas. Esses dados precisam ser conferidos.

Pode levar à perda de até um terço dos dias remidos, conforme decisão do juiz (LEP, art. 127). A falta deve ser apurada em procedimento com direito de defesa.

O acompanhamento pode ser feito online em processos de outras localidades. A forma de atuação é definida depois da análise da situação.

Pode. A Súmula 716 do STF admite a progressão de regime antes do trânsito em julgado da condenação. Nesse caso, a execução é iniciada de forma provisória, e os pedidos passam a ser feitos ao juízo da execução.

A LEP admite o regime aberto em residência particular para condenados com mais de 70 anos ou com doença grave e para condenadas gestantes ou com filho menor ou com deficiência (art. 117). A falta de vaga no regime adequado também pode levar à prisão domiciliar, conforme a Súmula Vinculante 56 do STF.

Os dados básicos de processos sem sigilo aparecem na consulta pública do SEEU. O acesso completo aos autos, ao cálculo de pena e às decisões é feito pelo advogado cadastrado no sistema, que acompanha os pedidos e os prazos.

Não. O plantão 24h é exclusivo para prisões em flagrante e diligências policiais na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Os demais atendimentos ocorrem de segunda a sexta, das 9h às 18h.

Não. Para flagrantes e diligências, a área de atendimento é a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Informe a cidade logo no primeiro contato.

Sim. Na maioria das vezes, é a família quem faz o contato. Informe o nome completo da pessoa, onde ela está, a delegacia e o horário aproximado.

Não. Intimação com data marcada é tratada no atendimento regular, com agendamento antes da data do ato.

Não. A Constituição assegura o direito de permanecer calado, e o silêncio não importa confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa (CPP, art. 186, parágrafo único).

Sim, quando se trata de prisão em flagrante ou de diligência policial em andamento na Grande BH: nesses casos, o contato pode ser feito a qualquer hora. Os demais assuntos aguardam o expediente regular, de segunda a sexta, das 9h às 18h.

O site não divulga valores. Os honorários dependem das circunstâncias de cada caso e são tratados diretamente com o escritório.

Quem comprova não ter recursos tem direito à assistência jurídica integral e gratuita do Estado (CF, art. 5º, LXXIV), prestada pela Defensoria Pública. Na prisão em flagrante, se a pessoa não indicar advogado, a cópia do auto é enviada à Defensoria em até 24 horas (CPP, art. 306, § 1º). O plantão deste escritório é de advocacia particular.

Não necessariamente. A pessoa pode ser chamada como testemunha, vítima ou investigada. A leitura do documento e, quando possível, dos autos ajuda a identificar a condição.

Testemunhas e vítimas têm, em regra, o dever de atender ao chamado. Para o investigado, o STF decidiu que não cabe condução coercitiva para interrogatório (ADPFs 395 e 444). Como agir é uma decisão a ser tomada com orientação.

Sim, quanto aos elementos já documentados, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF. Diligências em andamento podem ter o acesso adiado.

Pela regra geral, 10 dias com investigado preso e 30 dias com investigado solto. Com investigado solto e caso complexo, o juiz pode conceder mais prazo.

Sim. O acompanhamento é agendado no atendimento regular; flagrantes e diligências em andamento na Região Metropolitana de Belo Horizonte seguem pelo plantão 24h.

O prazo de 30 dias com investigado solto pode ser prorrogado, mas não indefinidamente. Em 2022, o STJ trancou um inquérito que tramitava havia mais de nove anos, sem complexidade que justificasse a demora, por constrangimento ilegal (HC 653.299).

Recebidos os autos, o prazo para oferecer a denúncia é de 5 dias se o investigado estiver preso e de 15 dias se estiver solto ou afiançado (CPP, art. 46). O Ministério Público também pode propor acordo ou promover o arquivamento.

Não necessariamente. O indiciamento é ato do delegado que aponta a pessoa como provável autora do fato, mas a decisão de acusar é do Ministério Público, que pode oferecer denúncia, propor acordo ou promover o arquivamento.

Não. Ela examina a legalidade e a necessidade da prisão. A responsabilidade pelo fato só é discutida no processo, com produção de provas e direito de defesa.

O art. 310 do CPP prevê o prazo de até 24 horas após a prisão.

Não. A decisão depende das circunstâncias do caso, dos antecedentes, das condições pessoais e da avaliação do juiz.

Não. Se o preso não indicar advogado, a Defensoria Pública é comunicada e atua na defesa (CPP, art. 306, § 1º).

Não. A fiança permite responder em liberdade, mas a investigação ou o processo continuam, e a pessoa deve cumprir as obrigações impostas.

Não. Pela Súmula Vinculante 11 do STF, as algemas só são lícitas em caso de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do preso ou de outras pessoas, e a excepcionalidade deve ser justificada por escrito.

No flagrante preparado, a polícia provoca a prática do crime em situação que torna impossível sua consumação; nesse caso, não há crime (Súmula 145 do STF). No flagrante forjado, são criadas provas de um crime que não existiu para incriminar alguém, o que torna a prisão ilegal.

A decisão que decretou a prisão informa a modalidade e o fundamento. A temporária só existe na investigação e tem prazo certo; a preventiva pode ocorrer na investigação ou no processo, não tem prazo fixo e deve ser revisada a cada 90 dias (CPP, art. 316, parágrafo único). A comparação completa está no artigo preventiva ou temporária: o que muda.

A lei não fixa um prazo máximo, mas exige revisão periódica e não admite que a prisão se prolongue de forma desproporcional. O excesso de prazo pode ser questionado ao juiz ou por habeas corpus.

Não necessariamente. A fiança fica vedada, mas a liberdade provisória sem fiança, com ou sem outras medidas cautelares, ainda pode ser analisada.

A lei fixa faixas em salários mínimos: de 1 a 100 quando a pena máxima não passa de 4 anos e de 10 a 200 nos demais casos. Conforme a situação econômica do preso, o valor pode ser reduzido em até 2/3, aumentado em até mil vezes ou dispensado (CPP, arts. 325 e 350).

Se o acusado for absolvido ou a ação for extinta, o valor é devolvido atualizado (CPP, art. 337). Se houver condenação, ele serve para pagar custas, indenização, prestação pecuniária e multa (art. 336). Se a fiança for quebrada, por exemplo por falta injustificada a um ato do processo, perde-se metade do valor (arts. 341 e 343).

Não impede por si só. Primariedade, trabalho e residência fixa são condições pessoais que o juiz deve considerar ao avaliar a adequação da medida (CPP, art. 282, II), mas não asseguram, sozinhas, a liberdade.

Não. Desde a Lei 15.272/2025, o CPP diz expressamente que a preventiva não pode ser decretada com base em alegações de gravidade abstrata do delito: a decisão precisa demonstrar, com fatos concretos, o risco que a liberdade representa (art. 312, § 4º).

Não. Vencido o prazo do mandado, a autoridade responsável deve soltar a pessoa imediatamente, sem nova ordem judicial, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação ou da decretação da preventiva (Lei 7.960/1989, art. 2º, § 7º). O mandado deve indicar a duração da prisão e o dia da soltura (§ 4º-A).

Não. Ele protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e exige prova documental desde o início. Questões que dependem de análise aprofundada de provas, em regra, ficam para o processo.

Não há prazo fixo. O habeas corpus tem tramitação prioritária nos tribunais, mas o tempo varia conforme o tribunal e o caso.

Não. A defesa apresenta fundamentos e documentos; a decisão cabe ao juiz ou ao tribunal competente.

Conforme o caso, é possível recorrer ao tribunal superior, apresentar novo pedido diante de fatos novos ou pedir a revogação da prisão ao juiz da causa.

Sim. A situação pode ser apresentada no atendimento, com as peças e decisões anteriores, para avaliação do andamento e das providências possíveis.

Não. A Constituição declara gratuitas as ações de habeas corpus (art. 5º, LXXVII). Se houver advogado contratado, os honorários são ajustados à parte, diretamente com o profissional.

É uma decisão provisória, tomada antes do julgamento definitivo, quando a ilegalidade é evidente e há urgência. Se a liminar for negada, o pedido segue para o julgamento de mérito; em regra, não cabe novo habeas corpus ao STF contra a decisão de relator de tribunal superior que nega a liminar (Súmula 691 do STF).

Nos procedimentos ordinário e sumário, a resposta à acusação deve ser apresentada em 10 dias, contados da citação (CPP, art. 396). Como o prazo é curto, convém procurar a defesa logo após o recebimento.

Não. O acusado pode permanecer em silêncio, total ou parcialmente, e o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (CPP, art. 186). A decisão deve ser tomada com orientação, conhecendo a prova produzida.

É o encerramento do processo logo após a resposta à acusação, quando presente uma das hipóteses do art. 397 do CPP, como fato que evidentemente não constitui crime ou punibilidade extinta.

Sim. O escritório atende online, além do atendimento presencial com agendamento em Vespasiano.

O juiz nomeia defensor para apresentá-la, com vista dos autos por 10 dias (CPP, art. 396-A, § 2º). Ainda assim, constituir advogado logo após a citação permite participar da escolha das provas e das testemunhas desde o início.

É a citação usada quando o acusado não é encontrado. Se ele não comparecer nem constituir advogado, ficam suspensos o processo e o prazo de prescrição, e o juiz pode determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (CPP, art. 366).

Continua. O processo segue sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, deixa de comparecer sem motivo justificado ou muda de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo (CPP, art. 367).

Não há duração fixa: depende da vara, do número de acusados, das provas a produzir e dos recursos. Os prazos legais servem de referência, e atrasos podem ser questionados, sobretudo quando o acusado está preso.

Não. A apelação e o recurso em sentido estrito têm 5 dias; os embargos de declaração, 2 dias; os recursos especial e extraordinário, 15 dias. Os Juizados Especiais têm regras próprias, e a data da intimação precisa ser conferida em cada caso.

Um resumo ajuda no primeiro contato, mas a escolha do recurso exige o inteiro teor da decisão e as informações sobre a intimação.

Não. Quando apenas a defesa recorre, a situação do acusado não pode ser agravada (CPP, art. 617).

Depende do caso. É preciso verificar se a intimação foi válida e, após o trânsito em julgado, se há hipótese de revisão criminal ou de habeas corpus.

Não há prazo fixo. O tempo depende do tribunal, da câmara para a qual o recurso foi distribuído e do volume de processos. Enquanto isso, a defesa acompanha o andamento e a inclusão do recurso em pauta.

Sim. A defesa pode ser assumida na fase de recurso, desde que ainda haja prazo. Como os prazos são curtos, o ideal é enviar logo o inteiro teor da decisão e a data da intimação.

Não. A apelação é recurso contra a sentença ainda não definitiva; a revisão só cabe depois do trânsito em julgado e apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Não. Ela pode ser pedida a qualquer tempo, inclusive depois de cumprida a pena (CPP, art. 622).

Somente quando houver fundamento em uma das hipóteses legais. A simples discordância com a avaliação das provas não basta.

Sim. Em caso de morte do condenado, a revisão pode ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 623).

Não. O condenado não é obrigado a se recolher à prisão para requerer a revisão (Súmula 393 do STF), que pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena (CPP, art. 622).

Não, por si só. A pena continua a ser cumprida enquanto a revisão é julgada. Diante de ilegalidade evidente que afete a liberdade, pode ser avaliado o habeas corpus.

Não há prazo fixo. O tempo depende do tribunal e da necessidade de produzir a prova nova antes do pedido, etapa que pode exigir um procedimento prévio no primeiro grau.

Não consta de certidão de antecedentes, salvo para impedir novo benefício nos cinco anos seguintes (CPP, art. 28-A, § 12). Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta.

Não. Se houver recusa, o investigado pode pedir que os autos sejam enviados ao órgão superior do Ministério Público (CPP, art. 28-A, § 14).

Não. A confissão formal e circunstanciada é requisito do ANPP, não da transação penal nem da suspensão condicional do processo.

Sim. Nesse caso, a investigação ou o processo continua, com todas as possibilidades de defesa. A decisão deve considerar as provas existentes e as condições oferecidas.

Segue o art. 45 do Código Penal, que fixa a prestação entre 1 e 360 salários mínimos. As condições podem ser discutidas pela defesa na negociação, e a entidade beneficiária é indicada pelo juízo da execução (CPP, art. 28-A, IV).

Não. A reincidência pressupõe condenação definitiva por crime anterior (Código Penal, art. 63), e na suspensão não há condenação: terminado o período de prova sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade (Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º).